A partir da emenda constitucional nº 46/2005 houve uma mudança no regramento pertinente aos bens que são classificados como de propriedade da união e, consequentemente, na lega...
Leia mais
2209 repita:
Mensagem enviada
No momento sua pergunta está aguardando aprovação e assim que for respondida você receberá um e-mail.
dúvidas? clique aqui
Fale Com um Advogado
Mensagem enviada
No momento sua pergunta está aguardando aprovação e assim que for respondida você receberá um e-mail.
