Visualizando Caso: Trabalhista

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  • 19/12/2018 às 07:28:33

Trabalhista

não sei ao certo, mas acho que preciso abrir um processo contra o ministério do trabalho e emprego, tendo em vista que o mte cancelou o meu seguro desemprego. eu cheguei a receber a 1a parcela normalmente, mas como tenho cnpj (sou mei), eles cruzaram as informações e cancelaram automaticamente. bem, a partir de 1º de janeiro de 2018, passou a valer a lei complementar 155/2016, que incluiu o § 4º ao artigo 3º da lei 7.998/1990 (que criou o seguro-desemprego). essa mudança passou a permitir o recebimento do seguro-desemprego por aqueles que acumulam emprego com um mei e foram demitidos a partir de janeiro deste ano, desde que cumpra algumas exigências (que é o meu caso). cheguei abrir um requerimento, fornecendo os documentos que comprovem, porém foi indeferido. como trabalhei 8 meses nessa última empresa que fui demitido sem justa causa, e 3 anos na anterior em que pedi para sair, eu tenho direito a 5 parcelas do sd com o valor sendo o teto mensal (informação com base no requerimento as parcelas do sd que tenho em mãos). enfim, preciso obter orçamento de serviços advocatícios para resolver essa questão, pois além de cancelarem o meu seguro desemprego, estão me cobrando a restituição da primeira parcela.

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