meu marido foi condenado n tráfico a 5 anos ele é menor de 21 anos réu primário e réu confesso ele cumpre a lei de 1/6 ou 2/5?
Respondido em 25/07/2018
De acordo com a Lei 8.072/90 no seu art. 2º, §2º os crimes tratados como hediondos, em caso de condenação, terão progressão de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quinto) da pena, se o apenado for primário.
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