Ver Perfil
Escritório OAB/PR
recuperaÇÃo de crÉditos atuamos de forma rápida e eficaz na recuperação de créditos por meio do resgate de bens dados em garantia, investigação patrimonial, busca de bens...
Fique atento com a lista de material escolar.
A Lei 12.886/13, proíbe a inclusão de materiais de uso comum na lista de material escolar do aluno, ou seja, a escola só pode solicitar materiais que serão usados individualmente pelo aluno de forma pedagógica e em quantidade proporcional com as atividades desenvolvidas durante o período letivo.
As escolas também são proibidas de exigir a marca dos materiais solicitados.
Vejamos alguns exemplos de materiais que não podem ser exigidos pelas escolas:
dúvidas? clique aqui
Fale Com um Advogado
Mensagem enviada
No momento sua pergunta está aguardando aprovação e assim que for respondida você receberá um e-mail.