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Notícia » Lorena Grangeiro De Lucena Tôrres

Sobre: advogada especialista em direito ambiental, atuante nas áreas do direito civil, consumidor, ambiental e trabalhista. administradora de empresas, mba em perícia e auditoria am...
Advogado
Fortaleza/CE
OAB/CE 32383
Publicado em 20/03/2017 às 15:49:27

Negativação indevida do CPF/nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito – SPC e Serasa. Direito à danos morais!



Para aqueles consumidores que já passaram pela situação de necessitar tirar um talão de cheque, abrir uma conta em uma empresa de telefonia, realizar um empréstimo ou qualquer outro tipo de demanda que necessite do CPF e, teve a amarga surpresa de receber a informação que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, saiba que você tem direito à danos morais!

Isso ocorre pelo motivo de muitos consumidores terem seus dados clonados, o que gera a fraude. Todavia, não cabe a estes suportarem tal conduta, haja vista que as empresas deveriam ter mais zelo ao proceder com a negativação, já que esta ação pode impossibilitá-los de realizarem certas transações da vida cotidiana.

Vale ressaltar que o fato de ter seu nome negativado pode ocasionar constrangimentos e aborrecimentos dos mais diversos, pois, poderá o consumidor estar sendo cobrado por dívida que não contratou, dívida esta que acaba por gerar, INDEVIDAMENTE, a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA/SPC).

Assim, caso venha necessitar utilizar seus dados, inclusive o CPF e seja informado (a) que está inscrito (a) no rol de devedores inadimplentes, poderá entrar com uma ação de Indenização por Danos Morais, solicitando a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes.
Devendo, portanto, procurar os órgãos de proteção ao crédito de sua cidade – SPC e SERASA, para saber se há restrições em seu CPF e, solicitar o comprovante da negativação para incluir como documento em sua ação.

 Portanto, a responsabilidade civil da sociedade empresária que venha a praticar o ato de negativar o consumidor é patente, por ter agido com imperícia e imprudência no trato de sua atividade, colaborando para a prática ilícita do fraudador da contratação.
 
 
 
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